Cadastro de Políticas no ObservAJUSA seleção e o cadastro de políticas no ObservAJUS seguiram uma metodologia criteriosa, focada na inclusão de políticas vigentes e relevantes para o aprimoramento do acesso à justiça e para a promoção de práticas voltadas à cidadania e aos direitos humanos. O processo de curadoria envolveu dois pesquisadores em uma análise minuciosa das normas e diretrizes disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando que as políticas incluídas no observatório estivessem alinhadas com os objetivos principais da plataforma.
A análise foi realizada em etapas, onde inicialmente foram coletadas e filtradas as políticas, priorizando temas que impactam diretamente o funcionamento do sistema judiciário em relação ao público e ao acesso à justiça. A categorização das políticas seguiu critérios previamente estabelecidos para garantir que fossem incluídas apenas aquelas que contribuíam para a promoção da transparência, da inclusão e do fortalecimento das relações entre o Judiciário e a sociedade.
Critérios de InclusãoAs políticas incluídas no ObservAJUS abrangem temas que promovem o acesso à justiça, os direitos humanos e a cidadania, além de iniciativas relacionadas à sustentabilidade e à igualdade social. Essas políticas refletem o compromisso do Judiciário com práticas que garantam maior transparência e facilitem a interação com o público.
Os temas principais das políticas incluídas foram:
- Acesso à justiça e cidadania
- Acessibilidade e sustentabilidade
- Direitos humanos
- Execução penal e sistema carcerário
- Gestão estratégica
- Igualdade de gênero
- Infância/juventude
- Responsabilidade social
- Transparência
Essas políticas foram selecionadas por sua capacidade de impactar diretamente a população, promovendo melhorias na transparência do sistema judiciário e no fortalecimento dos direitos de grupos vulneráveis.
154 políticas
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Resolução n. 165
Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Temas
- Direitos Humanos
Instrução Normativa n. 63
Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Temas
- Direitos Humanos
Resolução n. 203
Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Temas
- Direitos Humanos
Recomendação n. 54
Recomenda aos tribunais a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa.
Temas
- Direitos Humanos
Recomendação n. 2
Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Temas
- Execução Penal e Sistema Carcerário
Resolução n. 488
Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências.
Temas
- Gestão Estratégica
Resolução n. 420
Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.
Temas
- Gestão Estratégica
Resolução n. 462
Dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Temas
- Execução Penal e Sistema Carcerário
Resolução n. 47
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 98
Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Temas
- Direitos Humanos
Recomendação n. 92
Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 91
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Temas
- Direitos Humanos
- Igualdade de Gênero
Recomendação n. 42
Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.
Temas
- Direitos Humanos
Recomendação n. 90
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 87
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
Temas
- Direitos Humanos
Resolução n. 351
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Temas
- Execução Penal e Sistema Carcerário
- Direitos Humanos
- Igualdade de Gênero
Resolução n. 348
Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
Temas
- Direitos Humanos
Resolução n. 336
Dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 81
Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.
Temas
- Direitos Humanos
Recomendação n. 67
Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Temas
- Direitos Humanos
Recomendação n. 66
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento dasações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o períodoexcepcional de pandemia da Covid-19.
Temas
- Execução Penal e Sistema Carcerário
Resolução n. 405
Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Temas
- Execução Penal e Sistema Carcerário
Resolução n. 417
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.
