Política de acesso à Justiça

Recomendação n. 119

Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.

Temas relacionados

Ficha técnica

Data 28/10/2021
Tipo Recomendação
Número 119
Órgão de origem Presidência
Legislação correlata

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal

Lei n. 9.982, de 14 de julho de 2000

Resolução n. 405, de 6 de julho de 2021

Resolução n. 8, de 9 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

 
Fonte DJe/CNJ nº 284/2021, de 3 de novembro de 2021, p. 24-26.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4223