Ficha técnica
| Data | 15/09/2021 |
|---|---|
| Tipo | Recomendação |
| Número | 108 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997 Decreto n. 50.215, de 28 de janeiro de 1961 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017 Opinião Consultiva OC-25, de 30 de maio de 2018 – Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Pacheco Tineo vs. Bolívia – Corte Interamericana de Direitos Humanos Portaria n. 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020 – Ministério da Saúde Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Portaria Interministerial n. 652, de 25 de janeiro de 2021 – Casa Civil/Presidência da República
|
| Fonte | DJe/CNJ n° 244/2021, de 21 de setembro de 2021, p. 13-15. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4118 |