Ficha técnica
| Data | 12/01/2021 |
|---|---|
| Tipo | Resolução |
| Número | 364 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 544, de 11 de janeiro de 2024 |
| Legislação correlata | Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002. Constituição Federal – arts. 1º e 5º, §§ 2º e 3º. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – arts. 26 e 27. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009.
|
| Fonte | DJe/CNJ nº 8/2021, de 15/1/2020, p. 2-3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3659 |