Cadastro de Políticas no ObservAJUSA seleção e o cadastro de políticas no ObservAJUS seguiram uma metodologia criteriosa, focada na inclusão de políticas vigentes e relevantes para o aprimoramento do acesso à justiça e para a promoção de práticas voltadas à cidadania e aos direitos humanos. O processo de curadoria envolveu dois pesquisadores em uma análise minuciosa das normas e diretrizes disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando que as políticas incluídas no observatório estivessem alinhadas com os objetivos principais da plataforma.
A análise foi realizada em etapas, onde inicialmente foram coletadas e filtradas as políticas, priorizando temas que impactam diretamente o funcionamento do sistema judiciário em relação ao público e ao acesso à justiça. A categorização das políticas seguiu critérios previamente estabelecidos para garantir que fossem incluídas apenas aquelas que contribuíam para a promoção da transparência, da inclusão e do fortalecimento das relações entre o Judiciário e a sociedade.
Critérios de InclusãoAs políticas incluídas no ObservAJUS abrangem temas que promovem o acesso à justiça, os direitos humanos e a cidadania, além de iniciativas relacionadas à sustentabilidade e à igualdade social. Essas políticas refletem o compromisso do Judiciário com práticas que garantam maior transparência e facilitem a interação com o público.
Os temas principais das políticas incluídas foram:
- Acesso à justiça e cidadania
- Acessibilidade e sustentabilidade
- Direitos humanos
- Execução penal e sistema carcerário
- Gestão estratégica
- Igualdade de gênero
- Infância/juventude
- Responsabilidade social
- Transparência
Essas políticas foram selecionadas por sua capacidade de impactar diretamente a população, promovendo melhorias na transparência do sistema judiciário e no fortalecimento dos direitos de grupos vulneráveis.
154 políticas
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 71
Dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial.
Temas
- Direitos Humanos
- Acessibilidade e Sustentabilidade
Resolução n. 537
Altera a Resolução CNJ n. 401/2021 para possibilitar aos(às) servidores(as) com deficiência a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 80
Recomenda aos Tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário com atuação direta ou indireta sobre os Juizados Especiais a adoção de diversas medidas de aperfeiçoamento dos Juizados Especiais.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 21
Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação Conjunta n. 1
Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 60
Recomenda aos juízes estaduais que mantenham a tramitação de processos previdenciários propostos antes da eficácia da Lei nº 13.876/2019 na Justiça Estadual.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Responsabilidade Social
- Direitos Humanos
Resolução n. 453
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema._x005F_x000D_ _x005F_x000D_ Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. (redação dada pela Resolução n. 489, de 28.2.2023)
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Responsabilidade Social
- Direitos Humanos
- Acessibilidade e Sustentabilidade
Resolução n. 490
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 26
Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 27
Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Responsabilidade Social
Resolução n. 520
Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 4
Recomenda a destinação de verba orçamentária específica para a expansão do atendimento à população por meio dos Juizados Especiais.
Temas
- Direitos Humanos
- Acessibilidade e Sustentabilidade
Resolução n. 401
Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Temas
- Responsabilidade Social
- Direitos Humanos
Resolução n. 541
Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015.
Temas
- Responsabilidade Social
- Acessibilidade e Sustentabilidade
Resolução n. 510
Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 16
Recomenda aos Tribunais de Justiça a regulamentação da função de Juiz de Paz prevista no artigo 98, inciso II da Constituição Federal.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Resolução n. 125
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 50
Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Resolução n. 253
Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
Recomendação n. 58
Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Gestão Estratégica
Resolução n. 421
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Direitos Humanos
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Responsabilidade Social
- Direitos Humanos
Resolução n. 489
Altera a Resolução CNJ n. 453/2022, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.