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Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário

O Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário tem por objetivo fornecer subsídios para a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários.

Publicação

O Acesso à Justiça por meio da Duração Razoável do Processo Judicial: uma Análise apartir do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O acesso à justiça é direito fundamental. Tão relevante se mostra, vez que dele decorre aefetividade de outros tantos, que pode ser enquadrado com um direito fundamental base(QUEIROZ, 2021, p. 90). O acesso à justiça é tema que há muito vem sendo perseguido empolítica judiciária lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Poder Legislativo emlegislação … Continue reading "O Acesso à Justiça por meio da Duração Razoável do Processo Judicial: uma Análise apartir do Sistema Interamericano de Direitos Humanos"

Publicação

Ampliando a Concepção para Acesso aos Direitos e à Justiça (ADJ): Uma Estrutura Conceitual e Multidisciplinar

No campo do conhecimento, o acesso à justiça exige novas formas de se pensar, o que envolveelementos teóricos e práticos. Compreender a diversidade dos desafios entre aqueles que estãoem desvantagem no acesso à justiça é uma tarefa importante para compreender as diferençasajuda a desenhar e implementar políticas públicas de acesso à justiça de modo mais … Continue reading "Ampliando a Concepção para Acesso aos Direitos e à Justiça (ADJ): Uma Estrutura Conceitual e Multidisciplinar"

Publicação

Acesso aos direitos e à justiça para pessoas em situação de rua : o caso dos Centros POP no Distrito Federal

Esta pesquisa reconhece as novas abordagens e desafios nos estudos de acesso à justiça, expandindo o termo para “acesso aos direitos e à justiça (ADJ)”, considerando uma trajetória de cidadania e inclusão social de grupos vulneráveis que vai além da esfera jurídica, envolvendo diferentes serviços públicos e a participação de diversos atores. Adotando uma abordagem … Continue reading "Acesso aos direitos e à justiça para pessoas em situação de rua : o caso dos Centros POP no Distrito Federal"

Problema-chave

Baixa conscientização sobre direitos

Desconhecimento do público em geral sobre seus direitos legais e sobre benefícios, oportunidades e recursos disponíveis, o que pode dificultar a busca por assistência jurídica quando necessário

Solução-chave

Educação e conscientização dos direitos legais

Implementação de programas de educação para aumentar a consciência sobre direitos e responsabilidades legais, visando a prevenção de litígios e a promoção da justiça social

Prática

Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Público-alvo

Operadores do direito

Refere-se a profissionais da área jurídica, como advogados, juízes, promotores, e outros que podem estar envolvidos na prática ou ser beneficiários dela.

Notícia

Lançado o Guia Rápido Contra o Capacitismo nas Eleições

O Guia integra o Plano de Ação da atual gestão do Tribunal e inclui a contratação de estagiários com deficiência. Durante a Sessão Administrativa da quarta-feira (18), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, lançou o “Guia Rápido Contra o Capacitismo nas Eleições”. A publicação … Continue reading "Lançado o Guia Rápido Contra o Capacitismo nas Eleições"

Política

Resolução – 454

Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

Política

Recomendação – 100

Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde.

Política

Recomendação – 27

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, … Continue reading "Recomendação – 27"

Política

Recomendação – 119

Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.

Política

Recomendação – 117

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos.

Política

Recomendação – 108

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário com competência para julgamento de questões que envolvem refúgio e migrações a observância de diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais sobre direitos humanos, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19.

Política

Recomendação – 92

Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Política

Recomendação – 81

Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.

Política

Recomendação – 66

Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento dasações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o períodoexcepcional de pandemia da Covid-19.

Política

Resolução – 299

Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Política

Recomendação – 9

Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Política

Resolução – 405

Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.

Política

Resolução – 391

Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

Política

Resolução – 287

Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Política

Resolução – 492

Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva … Continue reading "Resolução – 492"

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