Cadastro de Políticas no ObservAJUSA seleção e o cadastro de políticas no ObservAJUS seguiram uma metodologia criteriosa, focada na inclusão de políticas vigentes e relevantes para o aprimoramento do acesso à justiça e para a promoção de práticas voltadas à cidadania e aos direitos humanos. O processo de curadoria envolveu dois pesquisadores em uma análise minuciosa das normas e diretrizes disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando que as políticas incluídas no observatório estivessem alinhadas com os objetivos principais da plataforma.
A análise foi realizada em etapas, onde inicialmente foram coletadas e filtradas as políticas, priorizando temas que impactam diretamente o funcionamento do sistema judiciário em relação ao público e ao acesso à justiça. A categorização das políticas seguiu critérios previamente estabelecidos para garantir que fossem incluídas apenas aquelas que contribuíam para a promoção da transparência, da inclusão e do fortalecimento das relações entre o Judiciário e a sociedade.
Critérios de InclusãoAs políticas incluídas no ObservAJUS abrangem temas que promovem o acesso à justiça, os direitos humanos e a cidadania, além de iniciativas relacionadas à sustentabilidade e à igualdade social. Essas políticas refletem o compromisso do Judiciário com práticas que garantam maior transparência e facilitem a interação com o público.
Os temas principais das políticas incluídas foram:
- Acesso à justiça e cidadania
- Acessibilidade e sustentabilidade
- Direitos humanos
- Execução penal e sistema carcerário
- Gestão estratégica
- Igualdade de gênero
- Infância/juventude
- Responsabilidade social
- Transparência
Essas políticas foram selecionadas por sua capacidade de impactar diretamente a população, promovendo melhorias na transparência do sistema judiciário e no fortalecimento dos direitos de grupos vulneráveis.
22 políticas
Filtros selecionados
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Resolução n. 498
Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Infância/Juventude
- Responsabilidade Social
Resolução n. 485
Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.
Temas
- Acesso à Justiça e Cidadania
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
- Igualdade de Gênero
Resolução n. 532
Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Resolução n. 165
Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Resolução n. 131
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 33
Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Resolução n. 94
Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Resolução n. 77
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 25
Recomenda aos tribunais a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades partícipes de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção.
Temas
- Execução Penal e Sistema Carcerário
- Infância/Juventude
Resolução Conjunta n. 1
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Resolução n. 289
Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 91
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 87
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 81
Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 62
Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 61
Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação Conjunta n. 1
Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação Conjunta n. 1
Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Resolução n. 299
Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Temas
- Infância/Juventude
- Direitos Humanos
Recomendação n. 98
Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.