Ficha técnica
| Data | 04/05/2023 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 498 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Declaração Universal dos Direitos do Homem Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Convenção Americana sobre Direitos Humanos Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 – Convenção sobre os Direitos das Crianças Regras da Organização das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 Decreto n. 9.579, de 22 de novembro de 2018 Resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019 Resolução n. 350, de 27 de outubro de 2020 Decreto n. 9.579, de 22 de novembro de 2018
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| Fonte | DJe/CNJ n. 92/2023, de 8 de maio de 2023, p. 2-4. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5070 |
