O 4 de outubro é lembrado como o Dia Universal da Anistia, uma data que busca chamar atenção para os inúmeros casos de violações de direitos humanos que ainda marcam a história de diferentes países. Em várias partes do mundo, homens e mulheres foram torturados, presos sem julgamento, silenciados por motivos políticos ou religiosos e até executados de forma arbitrária. Nessa luta por justiça e reparação, também estão os familiares de desaparecidos, que convivem com a dor e a ausência de respostas.
A anistia, em termos jurídicos, é uma medida concedida pelo poder público para extinguir as punições aplicadas a determinadas pessoas, geralmente em períodos de crise ou ruptura da ordem democrática. Ela costuma ser usada como instrumento de pacificação social, possibilitando que perseguidos políticos sejam reintegrados à sociedade. Porém, há um ponto essencial: crimes contra a humanidade jamais podem ser perdoados, já que exigem responsabilização plena.
Apesar de acordos de paz assinados em diferentes contextos, a realidade mostra que práticas como tortura, sequestros, execuções extrajudiciais e repressão política ainda persistem. O Dia Universal da Anistia existe justamente para denunciar essas violações, apoiar familiares de vítimas e reforçar a luta contra a impunidade. Também é um chamado à defesa da liberdade de expressão, da imprensa e da cultura, fundamentais para que sociedades se mantenham livres e democráticas.
No Brasil, a memória da Ditadura Militar (1964–1985) ainda traz feridas abertas. Nesse período, houve perseguições, torturas, assassinatos e desaparecimentos promovidos pelo próprio Estado. A Lei da Anistia de 1979, assinada pelo então presidente João Figueiredo, marcou um passo decisivo para a redemocratização: permitiu o retorno de exilados, libertou presos políticos e anulou processos militares. Contudo, também anistiou agentes do regime responsáveis por violações de direitos humanos, o que até hoje gera debates e controvérsias.
Entre os muitos grupos atingidos pela repressão, os trabalhadores dos Correios tiveram papel importante. Muitos foram demitidos, perseguidos ou presos por participarem de greves e movimentos sindicais. Para eles, a luta pela anistia simboliza não apenas o direito de voltar ao trabalho, mas também o reconhecimento da injustiça sofrida e a busca por reparação histórica.
Assim, o Dia Universal da Anistia não é apenas uma lembrança do passado, mas um alerta permanente: ele nos lembra que reconciliação e justiça precisam caminhar juntas e que sociedades só se tornam verdadeiramente livres quando reconhecem seus erros e protegem os direitos humanos de todos
Não há previsão de anistia para indivíduos que planejem, organizem ou executem golpes de Estado, tampouco para atos voltados à destruição da ordem democrática ou do Estado de Direito. Da mesma forma, não se admite anistia para casos de traição à pátria. A concessão de perdão a condutas que tenham como objetivo suprimir instituições democráticas ou restringir direitos fundamentais é considerada incompatível com a proteção do regime democrático. No âmbito jurídico, tanto o direito internacional quanto legislações nacionais estabelecem que crimes de extrema gravidade — como crimes contra a humanidade, genocídio, tortura e outras violações sérias de direitos humanos — não podem ser abrangidos por anistias. Assim, a reconciliação política pressupõe a diferenciação entre vítimas de perseguição e agentes de crimes graves contra a democracia. Nesses casos, a responsabilização jurídica é apontada como condição indispensável para a construção de uma paz duradoura.
💭 E a provocação que fica é: de que adianta falar em democracia se ainda convivemos com a impunidade daqueles que cometeram graves crimes contra a humanidade?💭
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Conteúdo elaborado para: ObservAJUS – Observatório de Acesso à Justiça
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