Sistema de Negociação Virtual

Resumo

Objetivos

Colimando dar efetividade às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, o Decreto Judiciário nº 650/2020, de 23/09/2020, instituiu o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA, disponibilizando um ambiente eletrônico alternativo e permanente para a resolução dos litígios judiciais, por meio da interlocução direta entre as partes reclamantes e as empresas reclamadas.

Metodologia

O processo de implantação do Sistema de Negociação Virtual ocorreu no mês seguinte ao da publicação do ato regulamentador (Decreto Judiciário nº 650/2020), diretamente no Sistema PROJUDI-BA, no portal de acesso dos advogados das partes, dos representantes das empresas e dos usuários internos (magistrados e servidores). As principais empresas demandadas foram contactadas pela Coordenação dos Juizados para fins de recebimento de orientações a respeito da sistemática de negociação virtual, ocasião em que foi solicitado o comprometimento em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados pelas partes reclamantes. Paralelamente a isso, foi desenvolvido espaço próprio no site dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/negociacao-virtual) reunindo todas as informações necessárias para uso permanente da plataforma de negociação pelas partes e servidores dos cartórios, como fluxograma, vídeos explicativos, rol de empresas credenciadas, dentre outros.

Resultados

O Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA possui mecanismos automatizados que favorecem a remessa dos autos para tentativa de negociação virtual entre as partes. O Sistema oferece, também, um modelo de recepcionamento e homologação das transações extrajudiciais para as varas judiciais do País, com segurança jurídica, pois permite que o termo final do acordo seja convalidado eletronicamente por ambas as partes do processo. Por sua vez, a realização de mutirões de conciliação, a exemplo dos ocorridos na Semana Nacional de Conciliação, podem ser realizados diretamente na plataforma virtual, evitando-se gastos com envio de cartas, conciliadores, dentre outros. Por fim, destaca-se como maior fator de sucesso da prática o aproveitamento do acesso ao Sistema PROJUDI-BA pelos advogados das partes, representantes das empresas, servidores dos cartórios e magistrados, evitando-se um acesso em paralelo a “mais um outro sistema”, como costumam reclamar os personagens atuais, o que, certamente, poderia comprometer o sucesso da nova sistemática. Assim sendo, houve rápida assimilação dos mecanismos de utilização do Sistema de Negociação, como envio de processos pela serventia, juntada de proposta de acordo pelos representantes das empresas, juntada de contraproposta pelos advogados das partes, assinatura de documento (termo final de acordo), dentre outros, pois semelhantes às operacionalizações costumeiras no sistema judicial. Atualmente, existem mais de 500 empresas credenciadas ao Sistema de Negociação Virtual, dentre elas, a empresa fornecedora de água (EMBASA) e a empresa fornecedora de energia elétrica (COELBA), que são uma das maiores demandadas judicialmente. Em um ano de utilização, o Sistema de Negociação Virtual registrou mais de 25.000 (vinte e cinco mil) negociações virtuais.

Palavras-chave

• Cidadania
• Conciliação
• Educação sobre sistemas judiciais
• Mediação
• Negociação virtual
• Pacificação social
• Resolução de conflitos
• Soluções consensuais de litígios

Problemas-chave

Falta de instrumentos para resolução de conflitos alternativos
Ausência de ferramentas e mecanismos adequados para facilitar métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação e mediação

Soluções-chave

Modernização do sistema judicial
Investimento na modernização dos sistemas judiciais para torná-los mais eficientes e acessíveis, o que pode incluir a digitalização de processos, a implementação de sistemas de gestão de casos online e a melhoria da infraestrutura física dos tribunais

Promoção de alternativas de resolução de conflitos
Fomento de métodos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem, conciliação e negociação, como formas mais rápidas e menos onerosas de resolver disputas

Barreiras

Atos normativos

Decreto Judiciário nº 650/2020.

Tecnologias

Sistemas de gestão online

Parceiros

Coordenação dos Juizados Especiais; analistas de sistemas; desenvolvedores da Secretaria de Tecnologia do Tribunal; Juíza Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino

Financiamento

Não há

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