Citação Inclusiva – Anexo de Visual Law e Legal Design

Resumo

Objetivos

O Projeto Citação Inclusiva foi concebido no LAB27, núcleo criativo de laboratório de Inovação da 27ª Vara Federal/RJ, e tem por objetivo assegurar a compreensão do conteúdo jurídico da decisão judicial destinado diretamente à parte que se encontra sem a assistência de advogado, quando da citação.

Metodologia

1. Primeiro Passo: foi identificada a falta de compreensão pela parte quanto ao conteúdo do comando jurídico a ela dirigido diretamente pela citação;
2. Segundo Passo: levantamento do número de processos em que houve a falta do exercício do direito de defesa;
3. Terceiro Passo: foi levada ao Lab27 a real necessidade de se conceber um mandado de citação visual, com linguagem simplificada, para assegurar a compreensão pelo usuário leigo;
4. Quarto Passo: amadurecimento de ideias e possibilidades que pudessem se concretizar em elementos visuais capazes de demonstrar clareza e melhor entendimento da parte como mecanismo de efetivação de defesa;
5. Quinto passo: estabelecida a meta de simplificar e dar atenção à funcionalidade do conteúdo do ato judicial.

Resultados

Foi alcançada a simplificação do conteúdo jurídico direcionado à parte sem assistência de advogado, sem descurar da técnica. Foi viabilizada a amplitude ao exercício do direito de defesa em sede de ações de cunho executivo em que há constrição ao patrimônio da parte como consectário decorrente de omissão da parte, que foi expressivamente reduzida.

Palavras-chave

• Acessibilidade a informação
• Direito de defesa
• Inclusão
• Linguagem jurídica acessível

Problemas-chave

Complexidade legal
Dificuldades de compreensão e uso do sistema judicial devido à sua complexidade inerente, com leis e regulamentos extensos e, muitas vezes, intrincados, procedimentos judiciais complexos, e linguagem jurídica pouco acessível.

Soluções-chave

Simplificação da linguagem judírica
Tornar a legislação, os documentos legais e os procedimentos judiciais mais compreensíveis para o público em geral, especialmente para aqueles sem formação jurídica

Barreiras

Pouco apoio da alta administração
Ausência ou insuficiência de suporte e comprometimento dos níveis superiores de gestão ou liderança nas instituições jurídicas para iniciativas de acesso à justiça

Atos normativos

Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a necessidade de se elaborar o Plano Estratégico de Comunicação por parte dos órgãos do Poder Judiciário, com o objetivo de assegurar a acessibilidade às informações. Para tanto e sempre que possível, orienta indicar a utilização de recursos de visual law que torne mais clara, usual e acessível a linguagem de todos os documentos (art. 32, parágrafo único). Implementa-se a recomendação.

Tecnologias

Sistemas de gestão online

Parceiros

• Parceiros externos.

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CitaA§Ao-Inclusiva-anexo-de-visual-law-e-legal-design.pdf