Lgbtfobia Não é Opinião, é Crime!

Resumo

Objetivos

Nesse sentido, com o objetivo de promover a conscientização da população maranhense para a necessidade de respeito à diversidade, visando à erradicação de preconceitos e práticas discriminatórias, mediante o estímulo para a oportunização de um espaço para o diálogo institucional e a promoção de Direitos Humanos, viabilizando a troca de experiências e expressão das vivências dos grupos historicamente discriminados, e a fim de criar um espírito de pacificação e tolerância social, o Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão elaborou o Programa “LGBTFOBIA NÃO É OPINIÃO, É CRIME!”, uma abordagem que prestigia os objetivos estratégicos da atuação do Comitê de Diversidade (art. 2º e 3º da Res. GP 47/2020), em especial aos princípios da dignidade humana, da cidadania e do combate à LGBTFobia, estabelecendo assim um diálogo permanente com movimentos sociais organizados que tratem de temáticas relacionadas à comunidade LGBTQIA+, visando a atualização constante quanto às suas demandas e seus reflexos na prestação jurisdicional.

Metodologia

• Audiência pública virtual em 28/09/2020, com representantes LGBTQIA+ e de autoridades do Poder Judiciário e do Poder Executivo;
• Diagnóstico dos problemas e criação de ações com a participação de lideranças LGBTQIA+ para sensibilizar o público interno e externo para o combate a LGBTFOBIA e melhorar o acesso à justiça;
• Grupos de Trabalho, e elaboração da campanha “LGBTFobia não é opinião, é crime!”, com 6 eixos de atuação:

1. Comunicação interna: produção e divulgação de matérias no site e inserções de conteúdo nas redes sociais;

2. Publicidade e propaganda: criação de campanha pela equipe do Comitê com materiais gráficos (outdoor, cartaz, flyer e camisa) e inserção de propaganda nos intervalos da TV Mirante;

3. Formação: oferta de cursos para magistrados e servidores, e eventos de sensibilização para o público externo;

4. Ações afirmativas: parceria com o SENAC e oferta de cursos profissionalizantes gratuitos para a população LGBTQIA+, e o 1º Casamento Comunitário LGBTQIA+ do Maranhão (dia 08/10/2022), com 30 casais;

5. Normativo: alteração do procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas trans (Prov. CGJ 30/2021); 6. Produção acadêmica (Ebook).

Resultados

• Criação e consolidação de um processo de escuta ativa da comunidade LGBTQIA+ do Maranhão por parte do Poder Judiciário;
• Alterações de atos normativos da Corregedoria Geral da Justiça simplificando o procedimento de alteração de prenome e gênero no registro civil para pessoas trans (Provimento CGJ nº 30/2021);
•  Formação especializada para registradores e oficiais de registro sobre o novo Provimento CGJ nº 30/2021; – Disponibilidade pelo Poder Executivo Estadual de vaga para os Juízes Coordenadores do  Comitê de Diversidade do TJMA para integrar o quadro de membros efetivos do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
•  Previsão de vaga do Comitê de Diversidade na composição da Rede Estadual LGBTI+ do Maranhão (Decreto Estadual nº 37.697, de 06 de junho de 2022);
• Formações continuadas promovidas para Magistrados, Servidores e colaboradores internos do Poder Judiciário em temática antidiscriminatória, com ênfase no combate à LGBTFobia e conceitos sobre orientação sexual e identidade de gênero;
•  Seminários e Palestras para o público jurisdicionado do Poder Judiciário do Maranhão;
•  Adesão à campanha “LGBTFobia não é opinião, é crime!”, por parte de instituições públicas (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Prefeituras Municipais de Pedreiras, Timon, Imperatriz e Paço do Lumiar) e instituições privadas, especialmente dos movimentos sociais da comunidade LGBT;
•  Publicação de Ebook com artigos abordando os eixos de atuação institucional do Comitê de Diversidade;
•  Convocação do Comitê de Diversidade para participação nos eventos organizados pela comunidade LGBTQIA+ e pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos;
•  Reconhecimento das ações institucionais com premiações e placas oferecidas por instituições da comunidade LGBTQIA+;
•  Reconhecimento com o Prêmio Magno Cruz, de Direitos Humanos, pela SEDIHPOP em dezembro de 2022;
•  Realização do 1º Casamento Comunitário LGBTQIA+ do Maranhão;
•  Previsão de mutirão de atendimentos a população LGBTQIA+ em maio/2023.

Palavras-chave

• Acesso à justiça
• Combate à LGBTFobia
• LGBTQIA+

Problemas-chave

Barreiras linguísticas e culturais
Dificuldades enfrentadas por indivíduos devidas a complexidades legais ou cujo idioma seja diferente do português, ou que tenham origem em diferentes contextos culturais, o que pode dificultar o acesso efetivo à justiça

Baixa conscientização sobre direitos
Desconhecimento do público em geral sobre seus direitos legais e sobre benefícios, oportunidades e recursos disponíveis, o que pode dificultar a busca por assistência jurídica quando necessário

Preconceitos e discriminação social
Existência de preconceitos e discriminação no sistema jurídico, afetando principalmente grupos sociais vulneráveis e minorias

Soluções-chave

Ampliação do acesso a informações jurídicas
Aumento da disponibilidade e da facilidade de acesso a informações jurídicas para o público em geral, envolvendo a criação de recursos online, campanhas de conscientização e a distribuição de material informativo

Fortalecimento de redes de apoio jurídico
Desenvolvimento e ampliação de redes de apoio jurídico, incluindo parcerias com organizações não governamentais, escritórios de advocacia e universidades, para oferecer consultoria e assistência jurídica a quem precisa

Educação e conscientização dos direitos legais
Implementação de programas de educação para aumentar a consciência sobre direitos e responsabilidades legais, visando a prevenção de litígios e a promoção da justiça social

Incentivo à colaboração interdisciplinar para soluções jurídicas
Colaboração entre profissionais de diferentes áreas (jurídica, tecnológica, social, entre outras)

Barreiras

Restrições orçamentárias
Limitação de recursos financeiros disponíveis para implementar e sustentar iniciativas de acesso à justiça

Escassez de pessoal
Insuficiência de profissionais para atender às demandas do sistema jurídico, incluindo a falta de juízes e advogados e de funcionários de apoio administrativo e técnico

Resistência por parte dos funcionários
Resistência por parte dos operadores do sistema jurídico: relutância ou oposição de operadores do sistema jurídico em adotar novas práticas, procedimentos ou tecnologias. Pode ser motivada por desconforto com a mudança, falta de compreensão dos benefícios das novas abordagens, ou uma preferência por métodos tradicionais

Pouco apoio da alta administração
Ausência ou insuficiência de suporte e comprometimento dos níveis superiores de gestão ou liderança nas instituições jurídicas para iniciativas de acesso à justiça

Engajamento insuficiente da comunidade
Dificuldade em mobilizar e envolver a comunidade nas iniciativas desse acesso, devido a baixa conscientização sobre a importância do acesso à justiça, desconfiança no sistema jurídico, ou percepção de que as iniciativas legais são irrelevantes ou inacessíveis

Desafios de comunicação e divulgação
Desafios de Comunicação e Divulgação: Problemas relacionados à eficácia na comunicação e divulgação de serviços jurídicos disponíveis ao público, especialmente para comunidades isoladas, marginalizadas ou aquelas que enfrentam alguma barreira linguística e de comunicação (indígenas, cegas, surdas etc.)

Atos normativos

• Resolução GP 47/2020 – institui o Comitê de Diversidade do TJMA;
• Provimento CGJ 30/2021 – Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero;
• Termo de Cooperação Técnica 0014/2022-TJMA – regulamenta a reserva de vagas gratuitas para a população LGBTQIA+ nos cursos profissionalizantes do SENAC/MA;
• Portaria CGJ nº 2631/2022 – regulamenta as inscrições do Casamento Comunitário LGBTQIA+.

Prêmios

Prática vencedora do 20º Prêmio Innovare – Categoria CNJ/Combate ao assédio e à discriminação.

Tecnologias

Acesso à Internet e Dispositivos Móveis

Educação online

Sistemas de gestão online

Tecnologia de comunicação

Parceiros

• CGJMA;
• Secretaria de Estado de Direitos Humanos;
• SENAC;
• Associação Maranhense de Travestis e Transexuais;
• Grupo Gayvota;
• coletivo Área T;
• Coletivo Nós;
• Secretaria de Estado de Cultura;
• Associação de Registradores do Maranhão (ARPEN);
• Prefeituras.

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