Soluções de Conflitos Fundiários Coletivos: Processo Estruturante e Negócio Jurídico Processual

Resumo

Objetivos

Nesse senso, para alcançar o comprometimento de todos os envolvidos, é possível a adoção do negócio jurídico processual previsto nos artigos 190 e 515, §2º, do CPC como modo de solução alternativa para o conflito, o que garantirá, dentre outros resultados, a regularização de assentamentos irregulares, a titulação de seus ocupantes e o devido acesso à moradia.

Metodologia

1. Previamente ao início da mediação, realiza-se visita técnica ao local do litígio, para possibilitar que todos os envolvidos, além do próprio mediador, possam constatar a realidade da ocupação, especialmente seu estágio de consolidação ou não, bem como as expectativas das partes.
2. Dados os interesses envolvidos e as consequências socioeconômicas de eventual cumprimento de ordem de reintegração de posse, inicia-se um processo de natureza estruturante, notadamente quando se percebe a dificuldade ou até a impossibilidade de se chegar a uma solução de consenso que não passe necessariamente pelo cumprimento do mandado.
3. Assim, são chamados a participar da mediação todos os possíveis interessados na solução do litígio, dentre eles o Estado, o Município onde se localiza a área em litígio e outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, que, observadas as suas competências institucionais.
4. Nas sessões de mediação, o negócio jurídico processual será construído de forma coletiva, identificando-se expressamente as obrigações de cada um dos participantes.

Resultados

1. Indenização justa ao proprietário;
2. Regularização fundiária da área;
3. Desenvolvimento socioeconômico da região com a solução do conflito;
4. Pacificação no campo e nas cidades;
5. Nos 3 casos anexados como exemplo, nos quais foi feito o negócio jurídico processual, as soluções alcançaram cerca de 3.400 famílias ou 13.600 pessoas (700 famílias na Ocupação Nova Primavera, em Curitiba/PR; 700 famílias na Ocupação Aparecidinha, em Londrina/PR; e 2.000 famílias na Ocupação Bubas, à época a maior ocupação urbana do sul do país, localizada em Foz do Iguaçu/PR).

Palavras-chave

• Acesso à moradia
• Conflitos fundiários
• Mediação
• Negócio jurídico processual
• Processo estruturante
• Regularização fundiária
• Rurais
• Urbanos

Problemas-chave

Morosidade processual
Lentidão na tramitação de processos judiciais, resultando em atrasos prolongados para a resolução de casos e sobrecarga nos tribunais. As causas desse problema são muitas, entre elas, procedimentos burocráticos ineficientes e a falta de recursos adequados

Soluções-chave

Promoção de alternativas de resolução de conflitos
Fomento de métodos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem, conciliação e negociação, como formas mais rápidas e menos onerosas de resolver disputas

Barreiras

Resistência por parte dos funcionários
Resistência por parte dos operadores do sistema jurídico: relutância ou oposição de operadores do sistema jurídico em adotar novas práticas, procedimentos ou tecnologias. Pode ser motivada por desconforto com a mudança, falta de compreensão dos benefícios das novas abordagens, ou uma preferência por métodos tradicionais

Complexidade burocrática
Obstáculos causados por processos administrativos complexos e demorados, que podem dificultar a implementação de novas iniciativas

Tecnologias

Tecnologia de comunicação

Parceiros

• Estado;
• Municípios;
• Concessionárias de serviço público;
• Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• Companhias de habitação;
• INCRA;
• Congêneres.

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