No Brasil, o dia 7 de outubro é marcado por atos unitários das principais centrais sindicais, que marcham pelas ruas de São Paulo até a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para entregar um documento conjunto. Nele, reivindicam pontos centrais como a valorização do salário mínimo, a criação de empregos de qualidade, a ampliação dos direitos sociais e a defesa de políticas públicas capazes de reduzir as desigualdades históricas do país.
O conceito de Trabalho Decente tornou-se, nas últimas décadas, um dos pilares da luta global contra a pobreza, a desigualdade e a exclusão social. Não se trata apenas de garantir emprego, mas de assegurar condições justas, segurança, liberdade e dignidade para todas as pessoas trabalhadoras. Um trabalho digno não é apenas fonte de renda, mas também de cidadania, participação social e desenvolvimento.
Essas pautas reafirmam que um projeto de nação justo exige: redução da jornada sem diminuição de salários, combate à precarização e ao trabalho infantil, promoção da igualdade de oportunidades e fortalecimento dos serviços públicos essenciais. Para isso, é preciso redirecionar investimentos, enfrentar a lógica predatória do sistema financeiro e priorizar o desenvolvimento inclusivo que coloque a vida acima do lucro.
O termo “trabalho decente”, lançado pela OIT em 1999, resume o compromisso internacional com a defesa dos direitos fundamentais do trabalho, a promoção de empregos produtivos, a proteção social e a liberdade sindical. Não basta trabalhar: é preciso que esse trabalho respeite a integridade, a saúde e a liberdade de cada pessoa.
No Brasil, esse compromisso ganhou força em 2003, quando foi lançada a Agenda Nacional de Trabalho Decente, estruturada em três eixos principais:
- Geração de empregos de qualidade com igualdade de tratamento;
- Erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo;
- Reforço do diálogo social e da negociação coletiva como ferramentas democráticas.
Apesar dos avanços institucionais, a realidade atual ainda é marcada pela precarização: aumento da informalidade, crescimento do desemprego, fragilização sindical e persistência de situações extremas, como o trabalho análogo à escravidão. Apenas em 2022, quase mil pessoas foram resgatadas nessas condições — um número alarmante que mostra a urgência de manter viva essa agenda.
Por isso, o Dia Mundial do Trabalho Decente não é apenas uma data de celebração, mas de luta e mobilização. Ele simboliza a resistência contra a exploração e a reafirmação de que nenhum projeto econômico pode se sobrepor à dignidade humana.
Nesse processo, a Inspeção do Trabalho desempenha papel decisivo. Com sua presença em todo o território nacional, os auditores fiscais atuam como garantidores da ordem jurídica, combatendo práticas abusivas, fiscalizando empresas e assegurando que direitos constitucionais e internacionais sejam respeitados. Sua missão é clara: transformar a realidade social por meio da defesa intransigente do trabalho digno.
E é importante lembrar: a luta por trabalho decente está intrinsecamente ligada à defesa da democracia. Sem liberdade, não há dignidade no trabalho. Sem Estado de Direito, não há justiça social. E, nesse sentido, é inegociável: quem planeja ou tenta executar golpes contra a democracia, quem trai a pátria e ameaça a soberania popular, não pode ser beneficiado por perdão ou anistia.
💭 A pergunta que permanece é: se o trabalho é o fundamento da cidadania, aceitaremos que ele seja degradado e explorado em nome do lucro e do autoritarismo, ou seremos capazes de defendê-lo como instrumento de liberdade, justiça e democracia? 💭
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Conteúdo elaborado para: ObservAJUS – Observatório de Acesso à Justiça
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