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Soluções-chave
- Ampliação do acesso a informações jurídicas
- Educação e conscientização dos direitos legais
Projeto Cidadania, Democracia e Justiça ao Povo Maxakali
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Belo Horizonte/MG
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- Simplificação da linguagem judírica
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- Simplificação de procedimentos legais
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- Promoção de alternativas de resolução de conflitos
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- Fortalecimento de redes de apoio jurídico
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- Educação e conscientização dos direitos legais
- Incentivo à colaboração interdisciplinar para soluções jurídicas
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- Fomento da participação comunitária em assuntos jurídicos
Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Palmas/TO