Protetivas on-line

Resumo

Objetivos

O Protetivas on-line propõe facilitar o acesso à justiça às mulheres em situação de violência doméstica, por meio eletrônico, valendo-se de um formulário simplificado de avaliação de risco para solicitação de medidas protetivas de urgência, o qual segue as recomendações da Resolução Conjunta nº 5 de 03/03/2020 CNJ/CNMP.

Metodologia

A proposta foi submetida à apreciação e autorização da Presidência do TJMS, a qual contou com parecer favorável da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como manifestação da Secretaria de Tecnologia da Informação acerca da viabilidade técnica de sua implementação. A Presidência autorizou a implementação de projeto-piloto no âmbito da Comarca de Campo Grande/MS em 08/07/2020, sendo apresentado, no prazo de 180 dias, relatório circunstanciado. A prática esta vigente e em plena execução na Capital e sua expansão para as demais Comarcas do Estado, encontra-se prevista no Planejamento Estratégico 2021-2026 e no Contrato de Gestão da Coordenadoria da Mulher 2023.

Resultados

A proposta facilitou o acesso à justiça, haja vista que muitas mulheres optaram pela denúncia online por não dispor de recursos financeiros inclusive para se locomover até a delegacia especializada, que em Campo Grande, funciona na Casa da Mulher Brasileira. A análise dos dados apresentados no relatório circunstanciado demonstraram que 60% das mulheres que responderam o questionário não tem condições de se locomover até a Casa da Mulher brasileira para solicitar atendimento e medidas de proteção. Outro fator foi a quantidade de expressiva de acesso à ferramenta, desde a implementação do Projeto Protetivas on-line (8 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2022), o sistema recebeu 1.441 solicitações de medidas protetivas de urgência, das quais 453 atenderam ao critério administrativo de localização e admissibilidade, isto é, corresponderam a competência jurisdicional da Comarca de Campo Grande-MS. Um fator importante de sucesso foi o reconhecimento do projeto, no dia 08 de abril de 2021 o projeto foi vencedor em 1º lugar do Ideathon do AMB Lab (Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros). A competição nasceu da necessidade de identificar habilidades do Judiciário para enfrentar um gravíssimo problema que acomete o Brasil, a violência contra a mulher. A premiação tem como base o Desafio Meta 5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, que inclui a efetivação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a eficiência de trâmites eletrônicos em processos relacionados à violência contra a mulher. Até o momento a prática já foi reconhecida: Pelo Conselho Nacional de Justiça , ficando em 3º lugar do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral – Categoria Magistrados; 3º lugar – Prêmio Judiciário Exponencial Categoria Enfrentamento da Crise, e; 1º Lugar – Prêmio Enfam Social – Categoria Abrangência Nacional;

Problemas-chave

Morosidade processual
Lentidão na tramitação de processos judiciais, resultando em atrasos prolongados para a resolução de casos e sobrecarga nos tribunais. As causas desse problema são muitas, entre elas, procedimentos burocráticos ineficientes e a falta de recursos adequados

Dificuldade no acesso a informações jurídicas
Escassez de fontes de informação jurídica facilmente acessíveis e compreensíveis para o público em geral

Desafios de adaptação ao contexto da pandemia do COVID-19
A pandemia do COVID-19 impôs mudanças significativas e abruptas no funcionamento do sistema jurídico e nos serviços essenciais

Soluções-chave

Modernização do sistema judicial
Investimento na modernização dos sistemas judiciais para torná-los mais eficientes e acessíveis, o que pode incluir a digitalização de processos, a implementação de sistemas de gestão de casos online e a melhoria da infraestrutura física dos tribunais

Simplificação da linguagem judírica
Tornar a legislação, os documentos legais e os procedimentos judiciais mais compreensíveis para o público em geral, especialmente para aqueles sem formação jurídica

Barreiras

Sobrecarga do sistema jurídico
Aumento significativo na quantidade de casos e demandas, resultando em uma sobrecarga para o sistema jurídico e os serviços de assistência.

Falta de acesso à internet para pessoas em situação de vulnerabilidade
Insuficiência de acesso à internet para indivíduos em situação de vulnerabilidade, limitando sua capacidade de acessar serviços essenciais

Atos normativos

Portaria TJMS n.º 1.346/2018

Prêmios

•  1º lugar do Ideathon do AMB Lab (Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros)
• 3º lugar do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral – Categoria Magistrados;
• 3º lugar – Prêmio Judiciário Exponencial Categoria Enfrentamento da Crise;
• 1º Lugar – Prêmio Enfam Social – Categoria Abrangência Nacional.

Tecnologias

Acesso à Internet e Dispositivos Móveis

Downloads

Protetivas-on-line-1.pdf