Projeto Cidadania, Democracia e Justiça ao Povo Maxakali

Resumo

Objetivos

A prática “Cidadania, Democracia e Justiça ao Povo Maxakali”,na medida em que fortalece as instâncias locais de prestação jurisdicional, promove melhor acesso de grupo minoritário ao Judiciário Estadual. A prática joga luz sobre a relevância do sistema judiciário estadual como espaço de proteção e promoção dos direitos dos indígenas, seja pela mobilização interinstitucional que gera, seja pela proposição do diálogo e do debate entre povos originários e sociedade envolvente.

Metodologia

1. No eixo “Cidadania”, foram realizados vários mutirões registrais, com emissão de documentos de identidade – tanto nas aldeias quanto no setor de registro da Polícia Civil. Também foram emitidos títulos eleitorais, entregues “in loco”, principalmente de jovens maxakali entre 16 e 18 anos, por meio da ação “Justiça Eleitoral nas Aldeias”. O mapeamento de demandas identificou o anseio por novas seções eleitorais e permitiu rápida solução: o TRE/MG autorizou a criação de duas seções, uma em cada comunidade indígena da Zona Eleitoral. As últimas ações de identificação de demandas ocorreram em articulação com a DPE-MG e DPU, com foco em questões de saúde. O consumo abusivo de álcool (que ocasionou quatro falecimentos no início de 2021), a raiva silvícola (que afetou crianças nos últimos meses) e a necessidade de medicações e cirurgias foram relatados, de modo que as defensorias públicas (estadual e federal) comprometeram-se a tomar medidas administrativas visando a garantir atenção médica e paramédica à população Maxakali.
2. No eixo específico da Justiça, foram mapeadas demandas judiciais reprimidas, em sede de Direito Previdenciário (competência delegada), Família (reconhecimento de união estável, guarda e tutela), Consumerista e Notarial. As causas mais urgentes, com representação dos indígenas por advogados dativos indicados pela OAB, já estão sendo sentenciadas. As demais estão em processamento e serão resolvidas com audiências “in loco”. Em articulação com a Defensoria Pública, será realizado, também, o juizado especial itinerante. Importante citar, também, o grupo de discussões “Observatório de Justiça Maxakali”, que foi criado inicialmente para as tratativas da equipe, mas hoje reúne, além dos voluntários que encampam as ações do projeto, autoridades e pesquisadores, proporcionando espaço virtual para discussão dos fundamentos da prática e disseminação de resultados e notícias. Em síntese, no tocante ao aperfeiçoamento da Justiça proporcionado pela prática “Cidadania, Democracia e Justiça aos Povos Indígenas”, temos o sistema judiciário estadual de Minas Gerais como instrumento efetivo de justiça, de equidade e de promoção da paz social.
3. No eixo “Democracia”, com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral do TRE/MG, ocorreu a simulação de eleições, com os mesmos cargos do pleito geral de 2022, e candidatos “fictícios” representados pela fauna local (em desenhos dos próprios indígenas); tudo isso com o objetivo de possibilitar contato antecipado com a urna eletrônica e os lugares de votação. Na ação “XATEYĨY! Rodas de Conversa”, foram tratados temas internos das aldeias, que têm afligido os Maxakali, sobretudo o consumo excessivo de álcool. Dos Novos passos de Implantação do Projeto O Projeto recebeu no ano de 2022 diversas ações de estruturação para ampliação propostas de ampliação pela Comissão de Direito Indígena instituída ela Portaria n. 5.800/PR/2022 que foram recebidas e estão sendo tratadas no âmbito da Terceira Vice-Presidência onde o projeto está institucionalizado.

Resultados

1. No eixo “Cidadania”, com suporte de pesquisadores de Antropologia, realizaram-se “rodas de conversação” a cada 3 meses. Nesses diálogos, que têm a participação dos indígenas Maxakali e de autoridades públicas, os Maxakali expressam sua cosmologia e disseram quais os principais problemas os afligiam. A partir desses encontros, as autoridades públicas buscaram tomar iniciativas, inclusive das instituições parceiras e órgãos públicos locais que pudessem colaborar para melhoria das condições de vida dos indígenas. Um exemplo: ação coletiva para emissão de documentos de identidade e documentos eleitorais para os indígenas.
2. No eixo “Justiça”, as principais demandas dos indígenas foram mapeadas pela “Defensoria Pública” e pelo Cejusc Águas Formosas. A partir desse mapeamento, foram realizadas audiências nas aldeias. Foi a primeira vez que os Maxakali receberam os serviços judiciários itinerantes em suas terras. As audiências ocorreram com tradutor.
3. No eixo “Democracia” foram realizadas eleições simuladas, no idioma Maxakali, para que os indígenas pudessem ter maior facilidade para manusear as urnas eletrônicas. Foi a primeira vez que eleições simuladas nesse formato ocorreram com povos indígenas no Brasil. As ações já realizadas nestes três anos demonstram que o projeto pode ser facilmente replicado em outras comunidades e povos tradicionais como quilombolas e ribeirinhos.

b) Estabelecimento de Rede Colaborativa – a presença de todos os atores públicos de relevo, já descritos anteriormente [Funai, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública Federal e Estadual, Municípios, Secretaria Especial da Saúde Indígena – SESAI, etc.] permitem uma melhor qualificação e ampliação dos serviços públicos ali envolvidos, de maneira a buscar-se sinergia e qualificação do acesso à justiça aos povos assistidos;

c) Atuação do Cejusc Cidadania – os trabalhos são realizados por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, na forma da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, propiciando um serviço judiciário ágil, desburocratizado, inclusive com audiências pré-processuais que evitam a judicialização quando desnecessária;

d) Formalização do Projeto perante a Terceira Vice Presidência – a formalização do projeto perante órgão de direção superior competente, segundo o regramento do Tribunal, permite que a alta administração possa evitar a descontinuidade do projeto, sua ampliação e melhoria contínua, inclusive pelo investimento de recursos organizacionais materiais e humanos que sustentem a ampliação dos serviços ali prestados.

Problemas-chave

Barreiras linguísticas e culturais
Dificuldades enfrentadas por indivíduos devidas a complexidades legais ou cujo idioma seja diferente do português, ou que tenham origem em diferentes contextos culturais, o que pode dificultar o acesso efetivo à justiça

Baixa conscientização sobre direitos
Desconhecimento do público em geral sobre seus direitos legais e sobre benefícios, oportunidades e recursos disponíveis, o que pode dificultar a busca por assistência jurídica quando necessário

Dificuldade no acesso a informações jurídicas
Escassez de fontes de informação jurídica facilmente acessíveis e compreensíveis para o público em geral

Soluções-chave

Ampliação do acesso a informações jurídicas
Aumento da disponibilidade e da facilidade de acesso a informações jurídicas para o público em geral, envolvendo a criação de recursos online, campanhas de conscientização e a distribuição de material informativo

Educação e conscientização dos direitos legais
Implementação de programas de educação para aumentar a consciência sobre direitos e responsabilidades legais, visando a prevenção de litígios e a promoção da justiça social

Barreiras

Escassez de pessoal
Insuficiência de profissionais para atender às demandas do sistema jurídico, incluindo a falta de juízes e advogados e de funcionários de apoio administrativo e técnico

Limitações de infraestrutura
Deficiências nas estruturas físicas e tecnológicas necessárias para um sistema jurídico eficiente. Inclui instalações judiciais inadequadas, equipamentos e sistemas de TI obsoletos e ausência de recursos digitais apropriados

Desafios de comunicação e divulgação
Desafios de Comunicação e Divulgação: Problemas relacionados à eficácia na comunicação e divulgação de serviços jurídicos disponíveis ao público, especialmente para comunidades isoladas, marginalizadas ou aquelas que enfrentam alguma barreira linguística e de comunicação (indígenas, cegas, surdas etc.)

Dificuldades territoriais e deslocamento
Problemas relacionados à geografia e à necessidade de deslocamento para acessar serviços judiciais. Essas dificuldades incluem a distância física entre comunidades e centros jurídicos, falta de infraestrutura de transporte adequada e barreiras específicas enfrentadas por pessoas em áreas rurais ou remotas

Restrições devidas à pandemia de COVID-19
Limitações e desafios específicos resultantes da pandemia de COVID-19, incluindo restrições físicas, adaptações às normas de saúde pública, necessidade de implementação rápida de novas tecnologias e mudanças nos procedimentos judiciais

Tecnologias

Não se aplica

Parceiros

• Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai;
• Ministério Público Federal;
• Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
• Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
• Defensoria Pública da União;
• Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;
• Município de Santa Helena de Minas;
• Município de Bertópolis;
• Universidade Federal de Minas Gerais;
• Polícia Civil de Minas Gerais;
• Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
• APOIME – Articulação dos Povos Indígenas MNE;
• SESAI – Secretaria Especial da Saúde Indígena.

Downloads

PROJETO-CIDADANIA-DEMOCRACIA-E-JUSTICA-AO-POVO-MAXAKALI-1.pdf