Programa Justiça Cidadã – Posto Avançado Waimiri – Atroari

Resumo

Objetivos

Indiscutivelmente, há que se defender a manutenção da cultura e das tradições dos povos indígenas, contudo, faz-se necessário reconhecer a documentação civil como um direito fundamental e que, a partir desta conquista, outras garantias se acercam. Desta feita, a instalação do Posto Avançado Waimiri-Atroari, além de inovar na democratização do acesso à justiça aos povos indígenas, representa uma oportunidade de sanar demandas essenciais de cidadania e direitos humanos ao possibilitar a emissão de documentação civil básica, como Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física. Em complemento, também podem ser realizadas retificações documentais por meio do atendimento online da Vara da Justiça Itinerante.

Metodologia

A partir da identificação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de que havia aproximadamente 2,3 mil indígenas indocumentados entre os povos Waimiri-Atroari, foram realizadas reuniões para definição do escopo da proposta, com representantes do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Associação Comunidade Waimiri-Atroari (ACWA) e Instituto de Identificação Odílio Cruz (IIOC). O Núcleo de Projetos e Inovação ficou responsável pelo planejamento das ações que envolveram: a) Visita técnica à região indígena para levantamento de eventuais riscos e limitações; b) Levantamento de requisitos e prazos para entrega dos resultados; c) Formalização de convênios com a Associação Comunidade Waimiri-Atroari e Secretaria de Estado e Segurança Pública; d) Viabilização e cessão de mobiliário e equipamentos de informática para adequação do espaço físico cedido no Núcleo de Apoio Waimiri-Atroari (NAWA); e) Elaboração de minuta de instrumento normativo (Portaria de funcionamento do Posto Avançado); f) Infraestrutura (intervenções de engenharia e arquitetura) e Logística; g) Treinamento de colaboradores para identificação humana e expedição de carteiras de identidade (operação de equipamentos de coleta fotografias e biometria), e sistemas judiciais (Projudi e Scriba); h) Comunicação visual e i) Inauguração da unidade. Do início do projeto até a instalação da unidade se passaram 6 meses. Todo o acompanhamento foi realizado pelo Núcleo de Projetos e Inovação, que articulou ainda a doação de baterias estacionárias para apoio no funcionamento dos painéis solares, que garantem energia limpa de forma ininterrupta, promovem a sustentabilidade ambiental e impactam na vida útil dos equipamentos, que não sofrem com as constantes quedas de energia elétrica ocorridas no estado.

Resultados

Desde a inauguração do Posto Avançado de Atendimento do programa Justiça Cidadã na terra indígena Waimiri-Atroari, os dados são monitorados pelo Núcleo de Projetos e Inovação e repassados pelos colaboradores ou servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai), atuantes no Núcleo de Apoio Waimiri-Atroari (NAWA). Em relação a emissão de documentos de identificação civil, já foram entregues mais de 800. De agosto de 2021 a fevereiro de 2022 foram expedidos 217 registros de nascimento, 217 cadastros de pessoa física (CPF) e 384 carteiras de identidade (RG). Considerando a estimativa para o mês de março, pode-se esperar que este número se aproxime de 1.000. Somados a estes, há as consultas processuais e os atendimentos online da Vara da Justiça Itinerante. Registra-se, portanto, que um dos maiores fatores de sucesso do projeto corresponde à expedição de documentos e redução do tempo de espera para seu recebimento, ressaltando-se, contudo, limitações impostas pela pandemia Covid-19. Outro ponto passível de resolução com a implantação do Posto Avançado consistirá na homologação das possíveis declarações de hipossuficiência dos requerentes indígenas, pela autoridade judiciária, quando da realização de pedidos para emissão de 2.ª via de carteiras de identidade, em observância aos requisitos contido no art. 132, inciso III da Lei n.º 59 de 28/12/1993 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. A capacidade de disseminação (exportabilidade) e abrangência territorial da prática também integram o rol de fatores que comprovam o sucesso da prática. Desde a implantação do primeiro Posto Avançado de Atendimento do Poder Judiciário de Roraima, na área indígena Waimiri-Atroari, outras 4 unidades foram instaladas em municípios não contemplados com sedes de comarcas e atendem, além de população da área urbana, população rural e comunidades indígenas, respeitando, em cada unidade, as especificidades do lugar. Em 7 de março de 2022 foi instalado o segundo posto avançado no município de Iracema; no dia 11 de março de 2022 o terceiro posto foi instalado no município de Normandia; em 25 de março de 2022, o quarto posto foi instalado no município de Uiramutã e no dia 6 de abril de 2022, no município de Amajari, estando todos eles em pleno funcionamento. A partir disso, pode-se afirmar que o Tribunal de Justiça de Roraima instalou postos avançados de atendimento de norte a sul do estado, ampliando o alcance social e garantindo o acesso e a democratização da justiça.

Problemas-chave

Baixa conscientização sobre direitos
Desconhecimento do público em geral sobre seus direitos legais e sobre benefícios, oportunidades e recursos disponíveis, o que pode dificultar a busca por assistência jurídica quando necessário

Distância física de centros jurídicos
Dificuldades enfrentadas por pessoas que vivem em áreas rurais ou remotas para acessar centros jurídicos e serviços legais

Soluções-chave

Ampliação do acesso a informações jurídicas
Aumento da disponibilidade e da facilidade de acesso a informações jurídicas para o público em geral, envolvendo a criação de recursos online, campanhas de conscientização e a distribuição de material informativo

Barreiras

Limitações de infraestrutura
Deficiências nas estruturas físicas e tecnológicas necessárias para um sistema jurídico eficiente. Inclui instalações judiciais inadequadas, equipamentos e sistemas de TI obsoletos e ausência de recursos digitais apropriados

Desafios de comunicação e divulgação
Desafios de Comunicação e Divulgação: Problemas relacionados à eficácia na comunicação e divulgação de serviços jurídicos disponíveis ao público, especialmente para comunidades isoladas, marginalizadas ou aquelas que enfrentam alguma barreira linguística e de comunicação (indígenas, cegas, surdas etc.)

Restrições devidas à pandemia de COVID-19
Limitações e desafios específicos resultantes da pandemia de COVID-19, incluindo restrições físicas, adaptações às normas de saúde pública, necessidade de implementação rápida de novas tecnologias e mudanças nos procedimentos judiciais

Atos normativos

• Resolução nº 12/2021, de 23 de abril de 2021;
• Convênio n.º 02/2021;
• Convênio n.º 03/2021

Tecnologias

Não se aplica

Parceiros

• Associação Comunidade Waimiri-Atroari (ACWA);
• Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima / Instituto Odíliio Cruz (SESP/IIOC);
• Fundação Nacional do índio (FUNAI);
• Prefeitura Municipal de Rorainópolis;
• Receita Federal do Brasil;
• Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR);
• Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPERR).

Financiamento

Para instalação do Posto Avançado Waimiri-Atroari foi necessário o investimento médio de R$
34.420,02. O recurso foi aplicado na infraestrutura, aquisição de equipamentos e deslocamentos
para a região (transporte e pagamento de diárias para os servidores). Destaca-se que se trata do
investimento inicial, já que as visitas de monitoramento e troca de equipamentos não estão
contempladas neste valor.

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Programa-Justica-Cidada-Posto-Avancado-Waimiri-Atroari.pdf