Programa Justiça Cidadã

Resumo

Objetivos

O Programa Justiça Cidadã foi criado com o objetivo de democratizar o acesso à justiça, ampliando quantitativa e qualitativamente a prestação jurisdicional. Isto porque, por meio da justiça, transforma-se, para melhor, uma sociedade, num entendimento de que este não está limitado apenas aos tribunais, restando contemplados os demais órgãos integrantes do sistema de justiça, como Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Penitenciário, Delegacias. Proporciona, assim, a necessária aproximação da justiça com os cidadãos, superando o que antes representava represamento de processos e burocratização do atendimento, elevando a satisfação da sociedade, notadamente relativa à prestação de serviço jurisdicional, livre de preconceitos e/ou discriminações, sejam elas de natureza social (como o capacitismo), econômica, de gênero, raça ou etnia.

Metodologia

Desde a ideação do projeto, o Núcleo de Projetos e Inovação, do Tribunal de Justiça de Roraima, ficou responsável pelo planejamento das ações que envolveram: a) busca e identificação do local ideal para instalação da prática, considerando o escopo do projeto; b) formalização de Termos de Cessão de Uso do Espaços e demais Acordos de Cooperação Técnica com órgãos do Poder Executivo; c) adequações na infraestrutura dos locais; d) elaboração de instrumentos normativos; e) treinamentos de servidores; f) comunicação visual/publicidade; g) inauguração; h) criação de painel de monitoramento dos dados; i) elaboração de relatórios de acompanhamento, entre outros.

Resultados

• No caso dos povos Waimiri-Atroari, que necessitavam da identificação civil, além do acesso virtual à carta de serviços do Poder Judiciário, já se pode dizer que há mais de 90% da população documentada, ou seja, quase 2.500 pessoas, que já podem acessar os direitos fundamentais de cidadania de forma igualitária. Outro ponto passível de resolução com a implantação do Posto Avançado consiste na homologação das possíveis declarações de hipossuficiência dos requerentes indígenas, pela autoridade judiciária, quando da realização de pedidos para emissão de 2.ª via de carteiras de identidade, em observância aos requisitos contido no art. 132, inciso III da Lei n.º 59 de 28/12/1993 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. A capacidade de disseminação (exportabilidade) e abrangência territorial da prática também integram o rol de fatores que comprovam o sucesso da prática. Os postos avançados também se tornaram Espaços Seguros (Safe Spaces) para mulheres vítimas de violência doméstica, a partir do treinamento de seus servidores. Os migrantes venezuelanos atendidos pelo Exército Brasileiro por meio da Operação Acolhida agora tratam suas demandas num posto avançado instalado ao lado dos abrigos para refugiados. No interior do estado, já foram realizadas mais de 900 audiências com pessoas antes impossibilitadas pela exclusão digital, de acompanhar seus processos judiciais. Além disso, foram realizadas mais de 300 consultas processuais, 50 aberturas de processos judiciais, emissões de certidões, medidas cautelares, certidões de comparecimento de pessoas em cumprimento para apenados, entre outros. Ao todo, já foram realizados mais de 4,1 mil atendimentos, sendo mais de 3 mil pessoas atendidas em todo o estado.
• A inovação reside no ineditismo quanto à instalação de unidades permanentes do Poder Judiciário em terra indígena, contemplando mais de 77 comunidades tradicionais, em municípios onde não há comarcas instaladas, em área ribeirinha com mais de 19 comunidades vivendo às margens de rios e na Operação Acolhida, em atendimento às demandas da população migrante venezuelana em Roraima, tornando o estado o primeiro a ter atendimento fixo e permanente do Poder Judiciário em todos os municípios.

Problemas-chave

Soluções-chave

Modernização do sistema judicial
Investimento na modernização dos sistemas judiciais para torná-los mais eficientes e acessíveis, o que pode incluir a digitalização de processos, a implementação de sistemas de gestão de casos online e a melhoria da infraestrutura física dos tribunais

Ampliação do acesso a informações jurídicas
Aumento da disponibilidade e da facilidade de acesso a informações jurídicas para o público em geral, envolvendo a criação de recursos online, campanhas de conscientização e a distribuição de material informativo

Fortalecimento de redes de apoio jurídico
Desenvolvimento e ampliação de redes de apoio jurídico, incluindo parcerias com organizações não governamentais, escritórios de advocacia e universidades, para oferecer consultoria e assistência jurídica a quem precisa

Barreiras

Atos normativos

Resolução nº 12/2021, de 23 de abril de 2021

Tecnologias

Acesso à Internet e Dispositivos Móveis

Tecnologia de comunicação

Parceiros

• Defensoria Pública do Estado de Roraima;
• Ministério Público do Estado de Roraima;
• Instituto de Identificação “Odílio de Souza Cruz” – Secretaria de Estado da Segurança Pública;
• Governo do Estado de Roraima;
• Associação Comunidade Waimiri Atoari (ACWA);
• Fundação Nacional do índio (FUNAI);
• Prefeitura Municipal de Rorainópolis;
• Prefeitura Municipal de Caroebe;
• Prefeitura Municipal de Amajari;
• Prefeitura Municipal de Uiramutã;
• Prefeitura Municipal de Iracema;
• Prefeitura Municipal de Normandia;
• Exército Brasileiro/ Operação Acolhida;
• Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam;
• Prefeitura Municipal de São João da Baliza.

Financiamento

Cada unidade possui um custo específico. Ao todo, o TJRR investiu quase R$ 400 mil na instalação
das unidades, considerando a necessidade de intervenções de engenharia e arquitetura (pinturas,
parte elétrica, lógica, pequenas reformas, trocas de portas e janelas etc), os deslocamentos das
equipes (viagens, diárias), treinamentos, identidade visual (adesivos, placas, camisetas, crachás),
inaugurações e demais eventos, como o Seminário comemorativo ao 1º ano de instalação do
Programa Justiça Cidadã, realizado em 2022.

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