PAPRE Posto de Atendimento Pré-Processual

Resumo

Objetivos

A implantação da prática objetiva aumentar a capacidade de atendimento dos CEJUSCs sem ocasionar ônus financeiro para o Tribunal, e representa a ampliação do setor pré-processual dos CEJUSCs. Consiste na realização de sessões de conciliação e mediação prévias ao ajuizamento de ações judiciais, por meio de parcerias firmadas entre o Tribunal e Municípios, instituições de ensino públicas ou privadas ou outras entidades interessadas.

Metodologia

• A implantação teve como base o art. 7º, VI, da Resolução n. 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a atribuição dos NUPEMECs (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflito), qual seja, a de “propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução”;
• A busca pelos parceiros se realiza através da divulgação do projeto em todas as oportunidades de encontros com a sociedade (solenidades de instalação dos CEJUSCs, palestras, debates, seminários, entrevistas, etc.), despertando o interesse da comunidade acadêmica e de entidades públicas e privadas;
• O procedimento para implantação do PAPRE se inicia através de contato com o Juiz Coordenador do CEJUSC, tramitando, de forma inovadora, através da plataforma SEI (sistema eletrônico de informações), que é utilizada por inúmeros tribunais e órgãos públicos, de maneira que os atos procedimentais são praticados eletronicamente, contribuindo para a celeridade e segurança do processo;
• Realizados os acertos, é firmado um convênio entre o Tribunal e o parceiro.

Resultados

• 112 PAPREs implantados desde 2017 em 54 comarcas.
• 2.280 audiências agendadas no ano de 2020;
• 1.946 audiências realizadas no ano de 2020;
• 1.861 acordos realizados no ano de 2020;
• 1.391 audiências agendadas no ano de 2021 (até agosto);
• 1.269 audiências realizadas no ano de 2021 (até agosto);
• 841 acordos realizados no ano de 2021 (até agosto).

Palavras-chave

• Acordo
• CEJUSC
• Conciliação
• Convênio.
• Homologação
• Mediação
• Posto de atendimento
• Sessão

Problemas-chave

Dificuldades relacionadas ao suporte técnico e de pessoal
Problemas gerais relacionados à falta de suporte técnico adequado e de pessoal suficiente, afetando a eficiência e a eficácia do sistema de justiça

Soluções-chave

Promoção de alternativas de resolução de conflitos
Fomento de métodos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem, conciliação e negociação, como formas mais rápidas e menos onerosas de resolver disputas

Ampliação do acesso a informações jurídicas
Aumento da disponibilidade e da facilidade de acesso a informações jurídicas para o público em geral, envolvendo a criação de recursos online, campanhas de conscientização e a distribuição de material informativo

Fortalecimento de redes de apoio jurídico
Desenvolvimento e ampliação de redes de apoio jurídico, incluindo parcerias com organizações não governamentais, escritórios de advocacia e universidades, para oferecer consultoria e assistência jurídica a quem precisa

Barreiras

Dificuldade de parcerias e apoio interinstitucional
Desafios na formação de parcerias eficazes entre diferentes entidades, como governos, ONGs e setor privado, essenciais para a implementação bem-sucedida de práticas de acesso à justiça

Atos normativos

Os atos normativos dizem respeito aos convênios, aos termos de cooperação técnica, que são firmados entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivos parceiros desta prática.

Prêmios

Não há

Tecnologias

Não se aplica

Parceiros

Municípios; Universidades; Faculdades; e outras Instituições signatárias dos convênios.

Downloads

PAPRE-Posto-de-Atendimento-PrA©-Processual.pdf