Desburocratização do Acesso à Justiça aos Moradores em Situação de Rua, Migrantes, Refugiados e Apátridas

Resumo

Objetivos

A prática possibilita o pleno acesso à Justiça por indivíduos que se encontram em situação de rua, moradores de áreas ocupadas, migrantes ou outros impossibilitados de efetuarem a comprovação formal do domicílio, respeitando, dessa forma, a dignidade humana e desburocratizando o sistema.

Metodologia

• Os magistrados do TJMG, Paulo Barone e Ângela Rodrigues, desenvolveram o presente projeto;
• Constitui a dispensa de comprovação do endereço, ou seja, da produção de prova documental de domicílio fixo por parte dos indivíduos em situação de vulnerabilidade e invisibilidade social;
• Foram alterados os procedimentos internos dos Juizados Especiais, notadamente, aqueles ligados ao ato de atermação;
• A partir da implantação do projeto, todos os Juizados Especiais do Estado dispensaram a exigência de apresentação de qualquer comprovante formal de residência para aquelas pessoas que não tem possibilidade de produzir prova documental de seu domicílio;
• No ato da atermação, o procedimento adotado foi o cadastramento desses cidadãos com qualquer endereço informado e com o preenchimento de uma certidão.

Resultados

• Acesso à justiça aos moradores em situação de rua , migrantes, refugiados e apátridas, todos aqueles que não conseguem documentalmente comprovar sua residência;
• Direito de vez e voz àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e invisibilidade social;
• Custo zero para a Instituição e ganhos imensuráveis para todos aqueles que dependiam do acesso à justiça e não eram atendidos;
• Possibilidade de sua aplicação e exportação, sem custos, para todo o território nacional.

Problemas-chave

Complexidade e excessiva formalidade dos processos judiciais
Excesso de formalidade e complexidade nos procedimentos legais, que dificulta a eficiência, a acessibilidade e a transparência do sistema judicial.

Soluções-chave

Simplificação de procedimentos legais
Redução da complexidade dos processos judiciais e administrativos, implementando a digitalização e automação de processos, a criação de formulários padronizados para procedimentos comuns, e a revisão da legislação para torná-la mais clara e acessível

Barreiras

Resistência por parte dos funcionários
Resistência por parte dos operadores do sistema jurídico: relutância ou oposição de operadores do sistema jurídico em adotar novas práticas, procedimentos ou tecnologias. Pode ser motivada por desconforto com a mudança, falta de compreensão dos benefícios das novas abordagens, ou uma preferência por métodos tradicionais

Tecnologias

Não se aplica

Downloads

260.-Desburocratizacao-do-Acesso-a-Justica-aos-Moradores-em-Situacao-de-Rua-Migrantes-Refugiados-e-Apatridas.pdf