Ficha técnica
| Data | 29/09/2009 |
|---|---|
| Tipo | Resolução Conjunta |
| Número | 1 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
|
| Fonte | DJ em 13/10/09, p. 1/2. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/936 |
Política de acesso à Justiça
Resolução Conjunta n. 1
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
