Ficha técnica
| Data | 27/10/2009 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 96 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020 Resolução nº 368, de 20 de janeiro de 2021 Resolução n. 390, de 6 de maio de 2021 |
| Legislação correlata | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, arts. 1º, 78, 79 e 80 Recomendação nº 21, de 16 de dezembro de 2008 Resolução nº 70, de 18 de março de 2009
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| Fonte | DOU - Seção 1 - nº 210/2009, de 04/11/2009, p. 94, e no DJE/CNJ nº 187/2009, de 04/11/2009, p. 2-3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/65 |