Ficha técnica
| Data | 10/06/2009 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 83 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 415, de 10 de setembro de 2021 |
| Legislação correlata | Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008 Resolução Contran nº 32, de 21 de maio de 1998
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| Fonte | DOU - Seção 1 - nº 112/2009, de 16/06/2009, p. 40-41 e no DJE/CNJ nº 97/2009, de 16/06/2009, p. 14-16. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/102 |