Ficha técnica
| Data | 26/05/2009 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 77 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020 Resolução n° 188, de 28 de fevereiro de 2014 Resolução nº 157, de 8 de agosto de 2012 |
| Legislação correlata | Constituição Federal, art. 227 Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Resolução 185, de 18 de dezembro de 2018
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| Fonte | DOU - Seção 1 - nº 229/2009, de 01/12/2009, p. 166, e no DJE/CNJ nº 98/2009, de 17/06/2009, p. 2-3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/55 |
