Política de acesso à Justiça

Resolução n. 62

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.

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Acesso à Justiça e Cidadania

Ficha técnica

Data	10/02/2009
Tipo	Resolução
Número	62
Órgão de origem	Presidência
Alteração	Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020.
Legislação correlata	Constituição Federal 1988
Fonte	DOU - Seção 1 - nº 30/2009, em 12/02/2009, pág. 64 e no DJ-e nº 26/2009, em 12/02/2009, pág. 2-6.
URL original	https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/125

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