Ficha técnica
| Data | 18/12/2023 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 541 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014 Resolução n. 75, de 12 de maio de 2009 Resolução n. 81, de 9 de junho de 2009 Resolução n. 203, de 23 de junho de 2015 ADPF n. 186/Distrito Federal – STF ADC n. 41/Distrito Federal – STF
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| Fonte | DJe/CNJ n. 307/2023, de 22 de dezembro de 2023, p. 4-7. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5392 |
