Ficha técnica
| Data | 18/12/2023 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 540 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 Resolução n. 255, de 4 de setembro de 2018 Decreto n. 1.973, de 1 de agosto de 1996 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969 – Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Decreto n. 10.932, de 10 de janeiro de 2022 – Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância Decreto n. 4.377, de 13.9.2002 – Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminações contra as Mulheres
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| Fonte | DJe/CNJ n. 307/2023, de 22 de dezembro de 2023, p. 2-4. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5391 |