Ficha técnica
| Data | 06/07/2023 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 513 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Portaria n. 299 de 27 de outubro de 2023 (designa os integrantes da Comissão) Lei n. 13.559, de 21 de dezembro de 2017
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| Fonte | DJe/CNJ nº 171/2023, de 1º de agosto de 2023, p. 3-4. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5188 |
