Política de acesso à Justiça

Resolução n. 497

Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.

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Ficha técnica

Data	14/04/2023
Tipo	Resolução
Número	497
Órgão de origem	Presidência
Legislação correlata	Decreto n. 10.932, de 10 de janeiro de 2022 – Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992 – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Convenção n. 118 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2004 – Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019 Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991 – Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992 Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) Decreto n. 65.810/1969 – Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial Decreto n. 6.177, de 1 de agosto de 2007 – Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019 Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021 Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017 Resolução n. 400, de 16 de junho de 2021
Fonte	DJe/CNJ nº 79/2023, de 20 de abril de 2023, p. 2-5.
URL original	https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5048

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