Ficha técnica
| Data | 23/02/2023 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 488 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018 Resolução n. 47, de 18 de dezembro de 2007 Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009 Resolução n. 214, de 15 de dezembro de 2015
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| Fonte | DJe/CNJ nº 44/2023, de 8 de março de 2023, p. 2-5. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4967 |