Resolução - 487 - ObservAJUS

Ficha técnica

Data	15/02/2023
Tipo	Resolução
Número	487
Órgão de origem	Presidência
Alteração	Resolução n. 572, de 26 de agosto de 2024
Legislação correlata	Resolução n. 425, de 8 de outubro de 2021 Resolução n. 414, de 2 de setembro de 2021 Resolução n. 405, de 6 de julho de 2021 Resolução n. 369, de 19 de janeiro de 2021 Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021 Resolução n. 348, de 13 de outubro de 2020 Resolução n. 288, de 25 de junho de 2019 Resolução n. 287, de 25 de junho de 2019 Resolução n. 225, de 31 de maio de 2016 Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015 Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010 Recomendação n. 35, de 12 de julho de 2011 Resolução n. 8, de 14 de agosto de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 Portaria Interministerial n. 1 de 2 janeiro de 2014 Portaria n. 94 de 14 de janeiro de 2014 do Ministério da Saúde Resolução n. 04, de 30 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Resolução n. 05, de 4 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001
Fonte	DJe/CNJ nº 36/2023, de 27 de fevereiro de 2023, p. 2-8.
URL original	https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4960