Ficha técnica
| Data | 19/12/2022 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 484 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Portaria n. 209 de 31 de agosto de 2021 Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal Resolução n. 325, de 29 de junho de 2020
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| Fonte | DJe/CNJ nº 317/2022, de 21 de dezembro de 2022, p. 4-6. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4883 |