Ficha técnica
| Data | 31/08/2022 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 471 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Recomendação n. 120, de 28 de outubro de 2021 Portaria n; 317 de 9 de setembro de 2022 Portaria n. 316 de 9 de setembro de 2022 Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
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| Fonte | DJe/CNJ nº 216/2022, de 5 de setembro de 2022, p. 10-13. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4720 |