Ficha técnica
| Data | 31/08/2022 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 470 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016 Resolução n. 325, de 29 de junho de 2020 Resolução n. 333, de 21 de setembro de 2020 Resolução n. 231, de 28 de junho de 2016 Portaria n. 138, de 27 de abril de 2022 Portaria n. 22, de 2 de fevereiro de 2023
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| Fonte | DJe/CNJ nº 212/2022, de 1º de setembro de 2022, p. 13-17. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4712 |