Ficha técnica
| Data | 18/12/2007 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 47 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020. |
| Legislação correlata | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 7.455., de 7 de abril de 1997
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| Fonte | DJ nº 245/2007, em 21/12/2007, pág. 19. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/162 |