Ficha técnica
| Data | 06/05/2022 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 460 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei n. 12.726, de 16 de outubro de 2012 Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Recomendação n. 28, de 16 de dezembro de 2009 Recomendação n. 37, de 13 de junho de 2019 Recomendação n. 38, de 3 de novembro de 2011 Provimento n. 20, de 30 de agosto de 2012 Resolução n. 350, de 27 de outubro de 2020
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| Fonte | DJe/CNJ nº 135/2021, de 8 de junho de 2022, p. 17-19. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4575 |