Ficha técnica
| Data | 07/01/2022 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 440 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Declaração Universal dos Direitos Humanos Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial ODS n. 16, da Agenda 2030 – Organização das Nações Unidas
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| Fonte | DJe/CNJ nº 41/2022, de 16 de fevereiro de 2022, p. 2-3 (republicação). |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4304 |