Ficha técnica
| Data | 20/10/2021 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 429 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 581, de 20 de setembro de 2024 |
| Legislação correlata | Portaria n. 129, de 12 de abril de 2022 Resolução n. 316, de 22 de abril de 2020 Resolução n. 324, de 30 de junho de 2020
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| Fonte | DJe/CNJ nº 277/2021, de 25 de outubro de 2021, p. 6-9. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4192 |
