Ficha técnica
| Data | 20/10/2021 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 427 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020 Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020 Resolução n. 372, de 12 de fevereiro de 2021 Resolução n. 253, de 4 de setembro de 2018
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| Fonte | DJe/CNJ nº 277/2021, de 25 de outubro de 2021, p. 2-3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4190 |
