Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948
Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992 – Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
ODS 11 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
ODS 1 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
ODS 10 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
Convenção n. 118 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Decreto n. 7.053, de 23 de dezembro de 2009
Decreto n. 9.894, de 27 de junho de 2019
Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010
Provimento n. 104, de 9 de junho de 2020 – Corregedoria Nacional de Justiça
Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018 – Conselho Nacional de Direitos Humanos
Resolução n. 40, de 13 de outubro de 2020 – Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Comentário Geral n. 21/2017 – Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas sobre as crianças em situação de rua
Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Resolução n. 270, de 11 de dezembro de 2018
Resolução n. 288, de 25 de junho de 2019
Resolução n. 306, de 17 de dezembro de 2019
Resolução n. 307, de 17 de dezembro de 2019
Resolução n. 348, de 13 de outubro de 2020
Resolução n. 405, de 6 de julho de 2021
Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
Resolução n. 251, de 4 de setembro de 2018
Portaria n. 180, de 31 de maio de 2022 – Institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua
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