Política de acesso à Justiça

Resolução n. 405

Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.

Temas relacionados

Execução Penal e Sistema Carcerário

Ficha técnica

Data	06/07/2021
Tipo	Resolução
Número	405
Órgão de origem	Presidência
Legislação correlata	Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela Regras das Nações Unidas que estabelecem parâmetros e medidas de tratamento humanitário para mulheres em privação de liberdade e egressas das prisões – Regras de Bangkok Decreto n. 61.078, de 26 de julho de 1967 – Convenção de Viena sobre Relações Consulares Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei n. 13.344, de 6 de outubro de 2016 Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017 Resolução n. 369, de 19 de janeiro de 2021 Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal Habeas Corpus n. 143.641/STF Habeas Corpus n. 165.704/STF Resolução n. 4/2019, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002 – Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015 Resolução n. 306, de 17 de dezembro de 2019 Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002 Resolução n. 307, de 17 de dezembro de 2019 Resolução n. 287, de 25 de junho de 2019 Resolução n. 348, de 13 de outubro de 2020 Resolução n. 162, de 13 de novembro de 2012 – revogada
Fonte	DJe/CNJ nº 175/2021, de 9 de julho de 2021, p. 3-9.
URL original	https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4030

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