Ficha técnica
| Data | 16/06/2021 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 401 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 537, de 13 de dezembro de 2023 Resolução n. 549, de 18 de março de 2024 Resolução n. 561, de 27 de maio de 2024 |
| Legislação correlata | Decreto Legislativo n. 186, 9 de julho de 2008 Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 Decreto n. 9.656, de 27 de dezembro de 2018 Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005 Resolução n. 230, de 22 de junho de 2016 – revogada Resolução n. 343, de 9 de setembro de 2020 Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020 Portaria n. 140, de 25 de setembro de 2019 Portaria n. 291, de 11 de setembro de 2024
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| Fonte | DJe/CNJ nº 156/2021, de 18 de junho de 2021, p. 47-59. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3987 |