Ficha técnica
| Data | 09/03/2021 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 377 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) Portaria nº 133, de 5 de maio de 2021 (Institui a Regulamentação do Prêmio)
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| Fonte | DJe/CNJ nº 103/2021, de 23/04/2021, p. 2-4 (republicação). |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3772 |