Ficha técnica
| Data | 19/01/2021 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 367 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Decreto n. 65.810, de 08 de dezembro de 1969 Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 Resolução n. 165, de 16 de novembro de 2012 Resolução n. 214, de 15 de dezembro de 2015 Resolução Conanda n. 119, de 11 de dezembro de 2006
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| Fonte | DJe/CNJ nº 17/2021, de 25/01/2021, p. 5-9. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3679 |