Resolução - 307 - ObservAJUS

Resolução n. 307

Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação.

Temas relacionados

Execução Penal e Sistema Carcerário
Igualdade de Gênero

Ficha técnica

Data	17/12/2019
Tipo	Resolução
Número	307
Órgão de origem	Presidência
Alteração	Resolução nº 251, de 4 de setembro de 2018
Legislação correlata	Constituição Federal de 1988 Regras de Mandela Regras de Bangkok Convenção Interamericana de Direitos Humanos Convenção Internacional de Todas as Formas de Discriminação Racial Lei de Execução Penal Resolução CNJ nº 96, de 27 de outubro de 2009 Resolução Conjunta CNASCNPCP nº 1, de 7 de novembro de 2018 Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014
Fonte	DJe/CNJ nº 269/2019, em 31/12/2019, p. 9-13
URL original	https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3147