Política de acesso à Justiça

Resolução n. 271

Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015.

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Ficha técnica

Data	11/12/2018
Tipo	Resolução
Número	271
Órgão de origem	Presidência
Legislação correlata	Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – art. 169 Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015 – art. 13 Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010
Fonte	DJe/CNJ nº 240/2018, em 12/12/2018, p. 12-14
URL original	https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2780

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