Ficha técnica
Data | 04/09/2018 |
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Tipo | Resolução |
Número | 253 |
Órgão de origem | Presidência |
Alteração | Resolução nº 386 de, 9 de abril de 2021 |
Legislação correlata | Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 Resolução 225, de 31 de maio de 2016 Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
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Fonte | DJE/CNJ nº 167/2018, de 05/09/2018, p. 54-55 |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2668 |