Ficha técnica
| Data | 31/05/2016 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 225 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 300, de 29 de novembro de 2019 Resolução n. 458, de 6 de maio de 2022 |
| Legislação correlata | Resolução n. 76, de 12 de maio de 2009 Resolução n. 128, de 17 de março de 2011 Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012 Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 Portaria n. 74, de 12 de agosto de 2015 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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| Fonte | DJe/CNJ, nº 91, de 02/06/2016, p. 28-33. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2289 |