Ficha técnica
| Data | 10/05/2016 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 221 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020 |
| Legislação correlata | Portaria nº 59, de 23 de abril de 2019. Portaria nº 114, de 6 de setembro de 2016. Resolução nº 198, de 1º de julho de 2014
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| Fonte | DJe/CNJ, nº 77, de 11/05/2016, p. 27-29. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2279 |
